ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 31-08-2015.
Aos trinta e um dias do
mês de agosto do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Waldir Canal. Constatada a existência de
quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro,
Mônica Leal, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. À MESA,
foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 100/15 (Processo nº
1176/15), de autoria de Dr. Thiago; os Projetos de Lei do Legislativo nos
173, 174, 175, 179 e 180/15 (Processos nos 1874, 1875, 1876, 1912 e
1926/15, respectivamente), de autoria de João Carlos Nedel; e o Projeto de Lei
do Legislativo nº 165/15 (Processo nº 1794/15), de autoria de Tarciso Flecha
Negra. Do EXPEDIENTE, constaram os seguintes Ofícios: nos 682 e 683/15, de Elisane dos Santos Reis,
Coordenadora de Filial da Gerência Executiva de Governo da Caixa Econômica
Federal; e nº 753/15, de Graça Cristina Freire de Campos, Coordenadora de
Filial da Gerência Executiva de Governo da Caixa Econômica Federal. A seguir,
por solicitação de João Carlos Nedel, Rodrigo Maroni e Mauro Pinheiro, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Guilherme Stringari,
Mary Mezzari e Sérgio Raul Gressler, respectivamente. Em GRANDE EXPEDIENTE,
pronunciaram-se João Carlos Nedel e Lourdes Sprenger, esta em tempo cedido por
João Bosco Vaz. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Idenir Cecchim,
solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para Professor Garcia, do dia trinta e um de agosto ao dia
quatro de setembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
Tarciso Flecha Negra, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Idenir Cecchim, Engº
Comassetto, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna e Carlos Casartelli. Às quinze horas
e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada
a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por
Tarciso Flecha Negra, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 002/15 (Processo nº 0073/15). Foi rejeitada a Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 002/15, por sete votos SIM,
dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Mônica
Leal, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Kevin Krieger, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção
Lourdes Sprenger. Foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/15, por
sete votos SIM, dezenove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal
solicitada por Mônica Leal, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia
Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli,
Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mendes
Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo
Maroni e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Delegado Cleiton e
Lourdes Sprenger. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 085/15 (Processo nº 1024/15), por trinta e dois votos
SIM, tendo votado Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo
Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/15
(Processo nº 0600/15), por vinte e sete votos SIM, tendo votado Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/14 (Processo nº 0409/14). Foi
aprovada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 002/14. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
002/14. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 041/13
(Processo nº 2829/13), discutido por Alberto Kopittke e Sofia Cavedon. A
seguir, foi apregoada a Emenda nº 02, assinada por Fernanda Melchionna, ao
Projeto de Resolução nº 041/13. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto
de Lei do Legislativo nº 059/14 (Processo nº 0633/14), o qual obteve dezessete
votos SIM, após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol,
Engº Comassetto e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada por Engº
Comassetto, tendo votado Airto Ferronato,
Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara
Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Prof.
Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra, votação essa
declarada nula em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e trinta e três
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente
declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar,
esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 024/15, discutido por
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Engº Comassetto. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do
Executivo nos 017 e 015/15, este discutido por Reginaldo Pujol, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 156 e 109/15, este discutido por Cassio Trogildo e Delegado
Cleiton, o Projeto de Lei do Executivo nº 023/15 e os Projetos de Resolução nos
023, 032 e 036/15; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 013/15, discutido por Lourdes Sprenger; os Projetos de Lei do Legislativo nos
140, 142, 144 e 150/15 e o Projeto de Resolução nº 030/15. A seguir,
transcorreu o período de COMUNICAÇÕES, sem pronunciamentos. Durante a sessão,
Engº Comassetto manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e
quinze minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos por Paulo Brum e Mauro Pinheiro e secretariados
por Jussara Cony. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio
pelo falecimento do Sr. Guilherme Stringari.
O
SR. RODRIGO MARONI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio
pelo falecimento de Mary Mezzari, querida radialista, que de forma breve
partiu.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do
Sr. Sérgio Raul Gressler, Presidente da Associação Alexandrina, que faleceu
ontem à noite.
Deferimos os pedidos.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. João Carlos Nedel está com
a palavra em Grande Expediente.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Ilustre Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, Vereadores, Vereadoras há
pouco eu solicitei um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Guilherme
Stringari, um senhor de 99 anos, exemplo de cidadão, professor há muitos anos,
católico – eu o assistia em sua residência como ministro da eucaristia.
Porto Alegre tem a agradecer a essa vida de construção, dedicada à educação.
Que Deus acolha o Sr. Guilherme Stringari em seu seio.
Ontem, Ver. Guilherme Socias Villela, a paróquia
São Vicente Mártir comemorou 50 anos de fundação. Eu tive a honra de lá
comparecer e homenagear a paróquia em nome da Câmara de Vereadores, entregando
uma placa comemorativa àquele evento.
A CEFOR já recebeu o projeto do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana, um projeto, Ver. Nereu, extenso; todo o Plano de Mobilidade
Urbana, com o anexo, realmente, acho que deve ter umas 500 páginas. Temos que
nos debruçar sobre ele, ao menos para saber as ideias fundamentais, as
diretrizes, as metas que estão lá. Então, na CEFOR, na próxima semana, dia 8,
haverá um comparecimento da EPTC, que vai apresentar o Plano de Mobilidade, que
vai valer por dez anos na Cidade. Fica aqui, Ver. João Bosco Vaz e Ver.
Tarciso, o convite para a reunião da Comissão de Finanças, quando vamos ver e
ouvir a explanação da EPTC sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana,
extremamente importante para o futuro da nossa Cidade. Repito: todos estão
convidados para comparecerem, dia 8, às 10h, na CEFOR.
Também ainda não está totalmente disponível, mas
sabemos que o Prefeito entregou aqui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que
prevê as diretrizes para o nosso próximo Orçamento. A LDO é um projeto
conservador, pois precisamos, neste momento, Ver. Villela, V. Exa. que é
economista, que sabe planejar um orçamento, muita cautela e precaução, porque
vemos as dificuldades do Governo Federal, vemos as imensas dificuldades do
Governo Estadual e isso pode simplesmente respingar no Município. Se não forem
efetuados os repasses adequadamente, nós iremos sofrer todas essas dificuldades
no futuro. Então, a LDO prevê o equilíbrio financeiro e especialmente uma coisa
pela qual precisamos lutar, que é pela aplicação responsável das verbas
públicas. Hoje, temos que, realmente, Ver. Idenir Cecchim, eleger as
prioridades. Não se pode fazer tudo, mas, ao menos, as prioridades devem ser
perfeitamente atendidas.
Quero também agradecer aos Vereadores pela
aprovação de um projeto que foi gestado há muito tempo, desde 1998 tramitava
nesta Casa um projeto sobre os helipontos. Em 1998 não existiam leis que
regrassem essa matéria no País, e nós fizemos o projeto. No entanto, quando
fomos votá-lo, estava superado; então, tivemos que fazer novamente estudos
atualizados, em contato com todas as entidades vinculadas ao assunto de helipontos,
que são muitas, e também há muitos detalhes técnicos. Então, aprovamos essa lei
no sentido mais macro. Agora, o Sr. Prefeito irá detalhar por decreto as normas
mais técnicas, pois realmente não temos essas condições aqui. Agradeço a
aprovação.
Também está em gestação final o envio para esta
Casa do plano, finalmente, de atualização do mobiliário urbano da nossa Cidade,
que são as placas de rua, as paradas de ônibus, os relógios, os totens e uma
coisa que eu não sei bem o que é, o tal de MUPIs, pois é uma linguagem mais
técnica. Então, tudo isso virá para esta Casa para a nossa aprovação. São
detalhes importantes que irão também melhorar a imagem da nossa Cidade, que,
realmente, está com muitas dificuldades.
Quero aqui cumprimentar a Ver.ª Mônica pela aprovação
do seu projeto sobre as pichações, pois, realmente, vandalizam a nossa Cidade e
dá uma má imagem sobre a Capital de todos os gaúchos. Eu tenho mais um assunto
importante: nós estamos com dificuldades imensas no Governo do Estado.
Novamente o salário vai ser postergado, vai ser parcelado e essa é uma
dificuldade muito grande para inúmeras pessoas e inúmeras famílias. No entanto,
a nossa reação, a reação da sociedade não tem sido condizente com a crise, com
a dificuldade que está ocorrendo. Vejamos, se temos uma dificuldade de
arrecadação, de excesso de despesas, o que ocorre? Muitos funcionários, muitos
sindicatos apelam para o quê? Para a greve. Para a greve que não vai dar em
nada, só vai trazer prejuízo para os próprios funcionários e elevar o prejuízo
para o Estado. Acho que nós temos que ter muito cuidado, muita cautela. Ora, eu
tenho aqui um exemplo: os rodoviários fizeram greve, deixaram, só em Porto
Alegre, praticamente 1 milhão de pessoas de pessoas sem transporte, sem ir ao
trabalho para exercer suas funções, deixando de fazer um trabalho produtivo. E
aí o que está acontecendo? Está prejudicando milhares e milhares de pessoas;
pessoas que tinham consultas médicas, ambulâncias que precisavam trazer pessoas
doentes para consultas ou cirurgias também foram impedidas ou atrasaram os seus
horários. Eu acho que está na hora de darmos uma parada e pensar o que
realmente precisamos fazer para superar essas dificuldades, mas não para
aumentá-las! Essas greves que estão sendo feitas, Ver. Mauro Pinheiro, estão
atrapalhando, sem dúvida, a Cidade, aumentando a dificuldade do nosso Governo e
prolongando a crise. Então, acho que temos que ter muita responsabilidade com
as nossas decisões, às vezes, até políticas de um ou outro setor querendo tirar
vantagem política em prejuízo de toda a população.
Amanhã entramos na Semana da Pátria. É outra
dificuldade que temos: onde está o civismo, a educação para a defesa dos nossos
valores, dos nossos princípios, da nossa democracia, da nossa Pátria? Peço que
façamos uma reflexão neste mês para estimular o nosso civismo. Que as nossas
escolas voltem a orientar os alunos para o bem da Pátria, para o serviço da
Pátria e não para o desserviço da Pátria.
Também, neste mês de setembro, é o mês da Bíblia,
Ver.ª Lourdes. Então, na Bíblia, há uma orientação para conseguirmos ter um
fortalecimento na nossa fé e uma retomada dos valores do cristianismo, da fé,
do bem. A nossa responsabilidade, nesta Casa, é de lutarmos sempre pelo bem. Às
vezes, nós pensamos no nosso futuro, pensando já na próxima eleição, que está
próxima, mas nós temos que colocar, primeiro, o bem da sociedade, o bem do
Município. E nós temos tantas coisas a fazer por esse bem.
Sr. Presidente, obrigado pelo tempo, e fica aqui o
nosso apelo para refletirmos sobre tudo isso. E que a Semana da Pátria seja
realmente produtiva e que ela traga uma reflexão sobre os valores patrióticos
do nosso Brasil. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Grande
Expediente, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero aproveitar
este meu tempo, cedido pelo Ver. João Bosco Vaz, para apresentar uma pequena
prestação de contas do que estamos fazendo principalmente em relação à causa
animal. As maiores reclamações são enquadradas em maus-tratos, houve um ápice
de 15 mil pendências, agora está sendo declinado, mas ainda necessita de uma
maior avaliação, talvez pelas nossas campanhas de conscientização, no sentido
de que maus-tratos é crime e que se enquadra em lei dos crimes ambientais,
podendo gerar detenção de três meses a um ano, e ainda perder a primariedade,
complicando a vida de quem pratica esse tipo de maus-tratos. Temos visto
também, em regiões pontuais, não só no Interior como aqui na Capital,
envenenamentos de animais de estimação, o que leva as pessoas a um grande
sentimento de perda porque esses animaizinhos envenenados são os mascotes, as
companhias dessas pessoas. Essa maldade, esse crime que é cometido varia de
regiões, de classes sociais; e o que nós podemos fazer? Nós temos uma campanha
que temos considerado de bons resultados: quando ocorrem esses fatos em que nos
é demandado, fizemos a conscientização pontual para população, orientando que
façam a denúncia, fazendo um boletim de ocorrência com todas as provas
possíveis, inclusive filmagens, pois há muitas câmeras pela Cidade, para
enquadrar esse tipo de crime. No nosso trabalho, nesses dois anos e meio mais
alguns meses de mandato, procuramos preencher as lacunas, legalizando o que há
de carência na nossa legislação municipal e estadual. Também estamos
trabalhando na regulamentação de leis que existem em nível estadual e que
precisam da sua estruturação para ser encaminhada a regulamentação. E nós, com
nossa experiência de longos anos aqui na Capital, somos também parceiros para
melhorar essa situação e até contemplar o que nós buscamos para que, na causa
animal, tenhamos uma melhor fiscalização através de legislações contempladas.
Então, buscamos preencher as lacunas no caso de tantas reclamações que temos
sobre fogos de artifício, os casos de animais que ficam alojados para doação,
incentivar doação no canil municipal. Também criamos campanha de visualização
para o fim dos abandonos, junto ao comércio local, e ainda fizemos um projeto
das políticas públicas para os animais domésticos, que também há uma carência,
e esse projeto está tramitando. E temos a discussão sobre a abertura de um
projeto da esterilização e microchipagem obrigatória dos animais a partir de 4
meses de idade, porque entendemos que sem um cadastro municipal de animais, sem
a microchipagem identificando o seu responsável ou tutor, sem a esterilização
de acordo com que a Organização Mundial da Saúde determina não chegaremos a um
controle populacional animal em nossa Cidade, ou em outras cidades, porque a
procriação é muito rápida. Então, nós temos que pensar que estamos lidando com
verbas públicas, e que não adianta fazer um pouquinho em cada ponto, nós temos
que atingir um percentual que é determinado pela Organização Mundial da Saúde,
e assim nós poderemos controlar para evitar um futuro nada contemplativo. Temos
visto muitos abandonos, muita procriação, muita demanda aqui para o gabinete –
todos sabem que os nossos gabinetes são pequenos para atender tanta demanda
sobre essas situações.
Também apresentamos um projeto, por um voto não foi
contemplado, que nos rótulos dos produtos de cosméticos e de limpeza devesse
constar essa informação – de testes com animais – para que o contribuinte saiba
o que está adquirindo. E que aqueles que defendem a causa animal ou que são
apoiadores também possam fazer a sua opção e reconhecer as marcas que ainda
testem em animais, o que já não é mais necessário.
Em nossas demandas se inclui também o cadastro
informatizado, que nós entendemos que não é algo que seja tão dispendioso,
porque hoje nós temos até o cadastro internacional, que é gratuito e que também
pode ser utilizado, mas precisa ter esse elo do Município com essas entidades
internacionais.
Ainda fizemos alguns projetos indicativos para a
regulamentação, que é o que nós estamos trabalhando, na proibição de cães de
aluguel, convênio com a fiscalização das leis, através de convênios em todos os
Municípios. Também fizemos Pedido de Informações a respeito da lei, tão
necessária, que é a da implementação total das retiradas das carroças em Porto
Alegre – está pendente ainda em uma fase, e nós desejamos que isso logo se
resolva.
Também solicitamos à SMIC quais as empresas que
tinham alvará para a locação de cães, o que não existe.
Indicamos algumas audiências na Casa, enquanto isso
a nossa reunião da Frente Parlamentar continua sendo realizada mensalmente, e
vamos realizar fora da Câmara devido às necessidades. O que se busca com essa
Frente é reduzir, sim, as ocorrências, reduzir também os custos para o
Município, porque um animal abandonado que seja atropelado ou que provoque
algum dano, traz consequências e ficará alojado até quando não se sabe, gerando
custos. E isso é algo que nos preocupa, porque mesmo que aprovemos emendas ao
Orçamento para melhor atendimento, nós também não queremos com isso que não
tenha a contrapartida do indivíduo, que deve cuidar do seu animal para evitar
doenças. Sabemos que a causa animal é uma questão de saúde pública por tudo que
já foi defendido e sabemos também que nós temos muitos órgãos em nível nacional
que hoje modificaram a legislação. Desde dezembro, os recursos que devem ser
encaminhados para as zoonoses ficaram no limbo.
A nossa atuação foi uma ida ao Ministério da Saúde
para dizer que nós vamos abrir uma frente contra essa alteração, que não deixou
nem com o Ministério da Saúde, nem com o Ministério da Agricultura, nem com o
Ministério do Meio Ambiente a decisão de encaminhar recursos para o controle
das doenças transmissíveis, as chamadas zoonoses.
Então, eu quero agradecer pelo tempo cedido pelo
meu colega Ver. João Bosco Vaz. Era essa apresentação que nós queríamos fazer e
dizer de um total de atuação que nós fizemos, fora os pedidos via telefone
número 156: 9 projetos de lei complementar; 11 projetos da lei orgânica;
resolução; 8 proposições de indicativo; 3 requerimentos de CPIs – assinamos;
requerimentos de criação de frentes; outros requerimentos; 14 Pedidos de Informações
ao Município; e 17 Pedidos de Providências. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim, na condição de Líder da
Bancada do PMDB e nos termos do art. 218, § 6º do Regimento, solicita Licença para
Tratamento de Saúde para o Ver. Professor Garcia no período de 31 de agosto a 4
de setembro de 2015.
O Ver. Tarciso Flecha Negra está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente; boa tarde, Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores e todos os que nos assistem. Todos sabem que a minha bandeira,
pela qual eu sempre lutei e vou lutar até o fim, é o esporte, a inclusão social
da criança, através do esporte e a educação.
Quero parabenizar o Leanderson,
filho do Jorge Leandro. Nós temos a honra de ter a escolinha, agora, já com
cento e poucas crianças, num bairro de classe média baixa, dando essa grande
oportunidade de o esporte estar presente nesse bairro. Seria uma maravilha se
quase todos os jogadores de futebol parassem de jogar e colocassem uma
escolinha beneficiando essas crianças. É um exemplo bonito! Então parabéns ao
amigo Jorge Leandro, com quem joguei por muito tempo.
Quero, também, aqui,
parabenizar o bicampeão da Libertadores, Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense –
sabemos que é um título muito difícil! Quero saudar o nosso Deputado Federal
Danrlei, o goleiro da época; o nosso Deputado Estadual Jardel, o grande
goleador; e o nosso capitão Dinho, que hoje é colega, aqui na Casa, como
Vereador. Em nome deles, eu quero parabenizar todos os jogadores dessa época e
o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, em nome do Sr. Presidente, Dr. Fábio Koff,
com quem tive o prazer de ser campeão da América e do Mundo. Também parabenizo
o Cacalo, na época, Diretor. Parabéns a essa massa azul, a essa massa
maravilhosa, porque não é fácil. Todos nós sabemos que tem 200 querendo esse
título, e só um chega lá. Cada vez é mais difícil ainda. E quero
cumprimentar o Presidente Romildo, já que li hoje no jornal que ele está
fazendo o impossível para que a Arena seja exclusivamente do Grêmio Foot-Ball
Porto Alegrense. Parabéns, Romildo, continues nessa luta que tu vais ter a
ajuda de milhares de pessoas, que estarão lutando junto contigo, porque o
Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense é o mundo, não é só o Rio Grande do Sul. Esse
nosso Grêmio merece uma Arena daquele tamanho, daquela envergadura.
Fico contente quando venho falar aqui do esporte saudável, do esporte bom, do esporte que agrega, do esporte que traz as crianças para dentro de um mundo de sonhos, assim como eu tive quando criança. Eu trabalhei muito tempo contigo, Ver. Bosco, no Chapéu do Sol, na Tristeza – que maravilha! Às vezes, a gente não percebe o tamanho do bem que está fazendo para aquele local, para aquele Estado ou para aquela cidade: é a inclusão da criança através da educação e do esporte. Só assim teremos um País digno, um País de primeiro mundo.
Parabéns, Leanderson, e espero que os outros
jogadores te copiem, porque isso é muito bom para todos nós e para o Brasil.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e todos os que hoje
participam desta nossa Sessão na Câmara Municipal. Eu venho a esta tribuna como
Líder do PCdoB no sentido de encaminhar um documento para assinatura dos meus
Pares, aqueles que assim o desejarem, do Comitê Internacional de Paz, Justiça e
Dignidade dos Povos. Inclusive, na semana passada, na Assembleia Legislativa,
foi criada uma comissão de solidariedade a esse processo desse Comitê
Internacional, basicamente no sentido do fim do bloqueio a Cuba, que se
efetivem mesmo as relações internacionais que estão ocorrendo entre os governos
de Cuba e dos Estado Unidos para o fim desse bloqueio. Como diz o Comitê
Internacional, o fim do bloqueio é fazer paz, é fazer justiça e dignidade de
todos os povos nas articulações políticas, econômicas, sociais, culturais entre
aos povos do mundo.
Estamos colhendo assinaturas em todas as Casas
Parlamentares do Brasil e do mundo para que seja entregue ao Congresso dos
Estados Unidos, entre os dias 16 e 18 de setembro, uma carta que define os
pontos para seguimento da luta e das articulações políticas pelo fim do
bloqueio a Cuba. Eu vou ler esta carta e depois vou entregar a todas as
bancadas para colher as assinaturas dos Vereadores que assim o desejarem (Lê.):
“Aos membros do Congresso dos Estados Unidos: em 17 de dezembro de 2014, o
Presidente Obama reconheceu que mais de 50 anos da política estadunidense
dirigida a Cuba havia falhado e precisava ser mudada. [Acho que esse foi um
momento importante das relações internacionais.] Em um intercâmbio de cartas
entre os presidentes Raúl Castro e Barack Obama, em 1º de julho de 2015, ambos
indicaram que o que os inspirava era a intenção de desenvolver relações
respeitosas de cooperação entre os povos e governos baseados nos princípios e
objetivos da Carta das Nações Unidas, do Direito Internacional e da Convenção de
Viena sobre relações diplomáticas e consulares. O histórico passo da abertura
das embaixadas em ambas as capitais, tanto em Havana quanto em Washington, no
mesmo dia, 20 de julho de 2015, foi um passo importante na direção correta
destas novas relações diplomáticas e consulares entre os dois países. Nesses
dias se restabeleceram as relações diplomáticas depois de 54 anos, enquanto os
países da América Latina aplaudem essas mudanças, há ainda muito trabalho a
fazer antes que Cuba e Estados Unidos e os povos de ambos os países possam ter
relações respeitosas de colaboração. [Porque não são apenas relações
diplomáticas e consulares, esse é o primeiro passo]. Também são relações nos
vários sentidos que eu aqui já coloquei: políticas, econômicas, sociais, de justiça
e culturais. Para que ambas as nações tenham uma relação normal, o bloqueio dos
Estados Unidos a Cuba, que tem causado grandes dificuldades durante tantos
anos, deve ser eliminado. O bloqueio também afeta o povo dos Estados Unidos,
não só ao povo cubano. A eliminação do bloqueio oferece a oportunidade de
intercâmbios culturais e acesso a novas tecnologias, inclusive, tecnologias de
saúde, como, por exemplo, o Heberprot-P, que é um medicamento seguro e eficaz
que reduz em 78% o risco de amputação causado por diabetes. Poderia falar da
cura do vitiligo e de tantas relações que Cuba têm com políticas de plantas
medicinais e fitoterápicos, desenvolvendo ciência e tecnologia. Nossa fervorosa
esperança e desejo é que o congresso dos Estados Unidos escute as vozes dos
seus constituintes, assim como a dos povos da América Latina e do Caribe, e
vote por eliminar o bloqueio logo que seja possível.”
Então, senhores, é uma carta com essa amplitude...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA
CONY: ...Sr. Presidente, eu vou tentar cumprir o que nós combinamos na reunião
de Mesa, os cinco minutos. Muito obrigada. Acho que há um entendimento dos
Vereadores da importância.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; não tem hoje como
não subir à tribuna e pedir o tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores
aos meus companheiros e à minha companheira Sofia, porque falarei, em seguida,
sobre um projeto que, na semana passada, não tivemos quórum para votar. Apesar
disso, os Vereadores da base do Governo já se mostraram contrários, o que é
lamentável. Temos uma repercussão positiva desde a semana passada. Ao que
sabemos, pela manhã, houve uma reunião com o próprio Prefeito, e a notícia que
temos – espero que não – é de que a orientação continua sendo a de não
aprová-lo.
Mas, antes de falar do projeto, quero falar do que
hoje acontece: mais uma vez, servidores e servidoras do Estado do Rio Grande do
Sul receberam R$ 600,00 de salário, fruto do parcelamento que o Governador
Sartori, do PMDB, impôs aos servidores. Vejam, não há justificativa nenhuma –
nenhuma justificativa – para não ampliar a utilização dos depósitos judiciais.
O Governo demorou até agora para tomar essa decisão, algo que já poderia ter
tomado muito antes; essa é apenas uma das tantas alternativas que teria o
Governo Sartori. Isso mostra uma iniciativa, uma vontade e uma determinação de
dizer que está em crise, infelizmente com o apoio de muitas pessoas. Parece
que, no Estado, a crise começou agora, como se, há 40 anos, cada governo que se
sucedeu não enfrentou os mesmos números, as mesmas crises. Então, adotar como
política concretizar essa ideia de crise... Aliás, acaba gerando mais crise
ainda, porque a gente sabe que a economia é uma ciência das expectativas. O
governante maior do nosso Estado, ao aprofundar isso, ao fazer disso uma
política, acaba justamente impedindo uma expectativa de crescimento da
sociedade, de consumo e de circulação de bens e riquezas.
Quero falar aqui – e é simbólico utilizar o espaço
do Partido dos Trabalhadores – de um projeto que, assim que entrarmos na Ordem
do Dia, se não houver nenhuma Liderança inscrita, será colocado em votação, e
não será possível fazer encaminhamentos ou discussões. Em relação a esse
projeto, é simbólico falar aqui em nome do Partido dos Trabalhadores porque se
trata de uma boa ideia: não engessa, não obriga, não estabelece nenhum tipo de
dificuldade para sua implementação. Trata-se de um programa... E quero lembrar
aqui as aulas de direito administrativo, porque alguns Vereadores e Vereadoras
contrários estão pensando – paira um pouco esta ideia aqui – que não podemos
aprovar leis que autorizam o Executivo a fazer a algo. Pois bem, as aulas que
tive de direito administrativo eram bem claras: a Administração Pública só pode
fazer algo se estiver autorizada por lei e faz quando é obrigada, por conta da
lei. Então, essa lei trata de autorizar o Executivo; a Lei nº 17.194, de 17
agosto de 2011, disciplina o horário dos servidores e servidoras do Município
de Porto Alegre, dando uma tolerância de meia hora em relação à chegada e à
saída dos servidores e das servidoras. Pois bem, nós tratamos aqui de fazer um
programa não obrigatório, que não prejudique o atendimento ao público, que seja
de comum acordo com cada chefia, algo individualizado, voluntário. Acabamos
fazendo uma emenda, também, apesar de ser uma lei autorizativa, para a própria Câmara, essa emenda está em conjunto com o projeto que
tramita desde 2013, do primeiro ano do nosso mandato. Infelizmente, apesar de
toda repercussão positiva do projeto, que tem duas ideias centrais: reduzir a
lógica na Cidade de todos irem e voltarem do trabalho ao mesmo tempo, portanto,
um bem para a Cidade, diluindo o deslocamento diário de servidores municipais.
É claro que não vai resolver o problema da mobilidade, mas vai atenuar nos
horários de pico; segundo, tratando de forma individualizada e voluntária os
servidores do Executivo e do Legislativo. Sempre em comum acordo com as
chefias.
Então venho aqui
neste espaço de liderança do PT para pedir que os Vereadores que votaram
contrários ao projeto, que repensem e que aprovemos essa lei tão importante
para a Cidade, conseguindo melhorar a sua qualidade de vida e a sua mobilidade
urbana. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, queria pedir licença aos meus Pares dos outros
partidos para comunicar que, no sábado, o PMDB realizou a sua convenção
municipal, onde quase mil filiados votaram diretamente para a formação do
diretório. Tivemos lá a oportunidade de fazer uma homenagem ao Ver. Professor
Garcia, que está se recuperando levemente, bem devagar. Esse foi o ponto alto
da convenção, pelo carinho, respeito e vontade que todos temos de que ele tenha
uma recuperação a contento. Foi de emocionar quando todos os participantes de
um auditório lotado com quase mil pessoas ficaram em pé durante quase dois
minutos aplaudindo-o. Acho que é a melhor maneira de demonstrar o carinho, o
respeito e a vontade de tê-lo de volta ao nosso convívio nesta Casa. Por isso,
eu precisava fazer esse registro do acontecimento, no
sábado, na Convenção Municipal do PMDB de Porto Alegre.
Eu ouvi, muitas
vezes, a Bancada do PT dizer aqui que o Procurador-Geral da República,
antigamente, era “engavetador-geral” da República. Eu queria fazer uma pergunta
agora à Bancada do PT, agora que o recém reconduzido Procurador-Geral da
República deu uma engavetadinha no projeto, ou na pesquisa, ou no processo das
pedaladas fiscais. Não, melhor, foi da campanha mesmo, da campanha da
Presidente Dilma. Então, o Procurador-Geral deu uma engavetada. Eu não sei como
é que vão chamar esse ato do Procurador e não sei se está certo ou se está
errado. Agora, como o PT falava do outro que engavetava, eu só quero lembrar
que também agora seguiu o engavetamento – que não foi de automóveis. Foi o
engavetamento do processo da eleição da Presidente Dilma, engavetado pelo atual
Procurador, que está com boas relações com o Planalto, pelo menos, começou bem
a sua recondução.
Quanto ao
projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, eu quero dizer que, se fosse geral, se
baixasse geral... “Olha, o horário será das 8h às 13h; das 8h às 14h, para
todos, ou para setores inteiros, eu acho que teria a simpatia por isso. Mas
quando deixa para individualizar e deixa para o chefe resolver, não vai
funcionar. Nós já temos defecções demais nos diversos departamentos. E se isso
ficar liberado, eu temo pela simpatia dos chefes e temo pela irresponsabilidade
de alguns funcionários que dão um jeitinho de sair e voltar. Se não tiver uma
regra geral, fica muito difícil. Por isso eu continuo votando contra o projeto
do Ver. Marcelo Sgarbossa, porque ele apenas libera e não dá nenhum compromisso
para quem trabalha e para o chefe que libera. Acho que a liberação não pode
depender de simpatia e de ser subjetivo, nem o estabelecimento de obrigações;
tem que ser regras que sirvam para todos os funcionários. Em princípio, eu
digo: não sou contra que se mudem os horários, que se faça horário único, que
se faça alguma tentativa não só para diminuir o trânsito, mas também para
facilitar ao cidadão. Nós conhecemos muitos lugares que têm esse horário no
Interior do Rio Grande do Sul, mas é uma regra geral, para todos os
funcionários. Então, acho que essa liberação é um pouquinho demasiada, por isso
eu votarei contra o projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa.
Eu ainda tenho
15 segundos, e nesses segundos que me restam, eu quero dedicar a boa vontade de
todos os meus colegas que estão aqui na segunda-feira, todos ansiosos para que
se comece a votação, por isso, eu termino antes. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de
Líder, pela oposição.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero iniciar essa
fala em nome dos Partidos de Oposição – PT, PCdoB e PSOL –, agradecer à Ver.ª
Jussara Cony e dizer ao Líder do PMDB que subiu aqui na tribuna, meu querido
amigo Ver. Cecchim, que perdeu uma grande oportunidade, nessa tribuna, de pedir
desculpa aos 360 mil servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, pela
barbaridade como vêm sendo tratados pelo Governo Sartori, neste momento, no Rio
Grande do Sul.
Eu preparei,
para discutir com os colegas Vereadores e Vereadoras, o histórico da dívida do
Estado do Rio Grande do Sul, até para acabar com essa falácia feita pelo atual
Governo de que a responsabilidade pela dívida do Rio Grande do Sul é do Tarso
Genro ou da Presidente Dilma Roussef.
(Procede-se à
apresentação em PowerPoint.)
O SR. ENGº COMASSETTO: Ver. João Carlos Nedel, o seu espanto é para ver como é espantoso mesmo.
Nós estamos utilizando uma notícia do Sul21, no seu site, o qual diz que o Rio Grande do Sul é a unidade da Federação
com a maior dívida proporcional do País. A dívida do Rio Grande do Sul é uma
bola de neve que vem se acumulando descida abaixo, há mais de 40 anos. E aqui,
o jornal Zero Hora. Eu queria ouvir também uma crítica do jornal Zero Hora, que
já estampou dezenas de vezes que a dívida do Estado do Rio Grande do Sul é de
R$ 15 bilhões e que o Rio Grande do Sul estava já com a dívida resolvida. Não é
de hoje que coloca isso.
Até 1964, as
operações de crédito não eram corrigidas e pesavam pouco sobre as finanças
estaduais. O dinheiro arrecadado com impostos superava o valor dos papéis e,
assim, não havia desequilíbrio no caixa, mas a ditadura militar, na onda do
milagre econômico, afrouxou as restrições ao endividamento e estimulou os
Estados a buscarem empréstimos externos. Foi aí, com o Governo Euclides Triches
e a emissão de títulos públicos com correção monetária, que a variação da
dívida chegou a 194,4%.
Logo depois, com a
instalação do Plano de Ação Econômica do Governo Militar Castelo Branco, aqui
no Rio Grande do Sul, o Estado passou a usar a emissão de títulos como meio de
rolagem da dívida, chegando a 7% da arrecadação em 1967.
Na década de 1970,
diminui a arrecadação e há aumento de gastos, por ser uma época – entre aspas –
de crescimento. O Rio Grande do Sul fecha a década com média de inflação de
2,3% ao mês, investimentos públicos ocupando cerca de 30% da dívida e déficit
público de 6%. De 1979 a 1989, a dívida do Rio Grande do Sul cresceu cerca de
quatro vezes, passou de 4,3% para 17,2%. Em 1983, no Governo Figueiredo, o
Banco Central aplica uma resolução que impõe teto para operações de crédito
realizadas com o setor público, prevendo sanções a quem desrespeitasse as
regras.
Em 1980, no Governo do
Pedro Simon, com a redução, para os Estados, das operações de crédito, o quadro
piorou, com a isenção de Impostos sobre Circulação de Mercadorias – ICMS para
exportação e importação de produtos primários, imposta pelo Governo Federal de
José Sarney, também do PMDB.
Nos anos 1990, a
situação, que já era de crise, se agrava ainda mais. Em 1991, na tentativa de
frear o crescente endividamento dos Estados, o Congresso Nacional estabeleceu
que os saldos devedores deveriam ser refinanciados com os agentes financeiros.
Em 1994, já com o
FHC, o comportamento das dívidas estaduais, antes de sua assunção pelo Governo
Federal, foi afetada de maneira drástica.
Sabem quem é que está
na foto que aparece ali? O Sr. Antônio Britto, o ex-Governador do Rio Grande do
Sul. E, atualmente, todos os meses, entregamos R$ 280 milhões e vemos a dívida
crescer 6% ao mês, mas é preciso dizer que isso tudo é por conta do acordo
assinado em 1996 entre o Governador Antônio Britto, do PMDB, tendo o Sartori
como Líder e o Presidente Fernando Henrique Cardoso. E o bloqueio de contas é
regra do acordo firmado pelo então Governador Britto. Uma situação que se
arrasta até hoje.
Peço que seja
mostrada a última lâmina. Quero dizer aos colegas que esse gráfico está à
disposição. A dívida do Estado, que ali está: no verde é do regime militar; o
amarelo é do Governo do PMDB; no azul é do PDT; e no vermelho é quando o PT foi
Governo do Estado. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Obrigado, Sr. Presidente. Ver. Pujol, obrigado pelo espaço. Eu gostei do
trabalho que o Ver. Comassetto apresentou, só não vi se é trabalho do Sul21 ou
se é seu trabalho. Devo ter me confundido, porque o que eu leio no Sul21 parece
um boletim oficial do PT. Mas eu respeito o trabalho, seja ele de quem for.
Cada um com seu veículo! Eu vejo o PT reclamando da Rede Globo, mas adora
sentar lá na bancada do Jornal Nacional... o Dr. Lula, a própria Presidente
Dilma sempre lá, eles gostam! Quando é a favor, é bom – não é, Ver. Casartelli?
O problema é quando dão as notícias reais, como acontece sempre, e que
normalmente não são muito favoráveis. As notícias do PT, ultimamente, são diretamente
da Papuda ou lá da Polícia Federal de Curitiba. Aí fica ruim apoiar a Rede
Globo, a revista Veja, as pessoas que publicam; mas respeitemos isso.
Agora, engraçado, Ver. Comassetto, que o
ex-Governador Tarso Genro meteu a mão – não para ele, esse pelo menos não
precisar ir à Papuda, por enquanto –, pegou os depósitos judiciais, e hoje nós
estamos pagando R$ 3 milhões por dia para o Judiciário. Também um outro absurdo
que nós temos aqui no Rio Grande do Sul. Botou a mão no dinheiro, e o Vieira da
Cunha entrou com um processo para recuperar esse dinheiro da CEEE. O Tarso
Genro botou a mão no dinheiro e deixou a CEEE sucateada. Construíram uma
subestação ali ao lado do Beira-Rio, Ver. Villela, e V. Exa. sabe que nunca
funcionou? Nem um fio ligado durante a Copa. Até isso o PT conseguiu enganar. O
que está dentro daquele prédio não sustenta nem as escolas de samba que estão
ali ao lado. Não está ligado: era para fazer um reforço na linha para a zona
sul e nada. Foi uma enganação e usaram o dinheiro da CEEE – estamos com a CEEE
também quebrada. Tarso Genro é o nome do autor.
Então é muito fácil vir aqui... Ninguém quer
atrasar salário! O próprio Governador já disse isso, mas não tem de onde tirar!
A prova disso é que ontem mesmo o Governador passou pela Expointer, não teve
problema algum, num setor que funciona e dá dinheiro para o Rio Grande, um
setor produtivo, talvez o mais importante, não só do agronegócio como dos
pequenos agricultores, do cooperativismo. E o Governador recebeu muito apoio,
aplausos. Não recebeu dinheiro para fazer o pagamento dos salários, é óbvio,
senão o teria feito. Obrigado que é a parcelar, uma coisa antipática, é
verdade, mas nós vemos lá desde a época da “brizoleta”, lembram? Eu não lembro,
mas li. Então a crise no Estado é antiga, até mais antiga do que essa
apresentada pelo Ver. Engº Comassetto. E para lembrar também que, nesses
últimos 16 anos, oito anos foram administrados pelo PT aqui no Rio Grande do
Sul. E o PT não tem culpa nenhuma nisso? Recuperou? E o alinhamento das estrelas,
que seria para resolver? O alinhamento das estrelas, que seria para resolver,
Sr. Tarso Genro, Bancada do PT? O que é que ajudou o Rio Grande do Sul? Nada.
Por quê? Porque o ex-Governador Tarso Genro e a Presidente não se bicam muito
bem. E porque também o Governador que tinha certeza de que se ele fosse eleito
estaria renegociada a dívida, não estaria, porque mentiram durante a campanha,
e a mentira no Rio Grande do Sul é levada a sério. Quem mente é levado a sério.
Os Pinóquios são marcados; aliás, o mesmo CPERS que faz greve hoje já colocou o
ex-Governador Tarso Genro de Pinóquio nos outdoors.
Não sei se com razão naquela época, mas...
(Som cortado automaticamente por limite de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: ...essa história do CPERS-Sindicato, que liquidou com a educação do Rio
Grande do Sul, nos últimos anos... Não são os professores, é o CPERS-Sindicato.
A grande maioria dos professores trabalha, mas o CPERS-Sindicato liquidou com a
educação no Rio Grande. Por isso que nós estamos lá em 15º ou 17º lugar num
universo de 27. Isso graças ao CPERS-Sindicato, não aos professores. A grande
maioria dos professores trabalha e se esforça muito, como um verdadeiro
sacerdócio, mas aqueles que trancam são os mesmos nos Governos Rigotto, Yeda,
Tarso, Sartori; no Governo Olívio, não, porque quem mandava era o
CPERS-Sindicato.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Mauro Pinheiro, eu venho, em meu
nome e em nome do Ver. Prof. Alex, usar a Liderança do nosso partido, o PSOL,
diante dessa situação extremamente grave que hoje os trabalhadores, os servidores
públicos estaduais, estão vivendo. Receber R$ 600,00, todos, os cem por cento
dos nossos funcionários públicos de carreira, é um desrespeito, um ataque
violento aos direitos dos trabalhadores.
Eu ouvi atentamente a discussão em relação à dívida
pública e, como vocês sabem, eu tenho repetidamente falado sobre a necessidade
de auditoria, por um lado, e a suspensão do pagamento até lá, venho criticando
o Governo Federal por bloquear as contas do Estado do Rio Grande do Sul, venho
criticando o governo passado por não renegociar a dívida e coloquei que o
projeto que foi votado, mudando o indexador, além de não resolver o problema da
dívida e que somente daria uma folga para o Estado apenas em 2021, não foi
aplicado, Ver. Casartelli. Então, a questão da dívida é extremamente grave, e é
verdade que o Estado sofre verdadeira chantagem e agiotagem do Governo Federal,
diante de uma dívida impagável, que começou com R$ 9 bilhões, foi paga
mensalmente, e hoje ultrapassa os R$ 55 bilhões. Inclusive o nosso Deputado Pedro
Ruas coordena uma Frente Parlamentar pela auditagem da dívida do Estado com a
União, dívida que começou no tempo dos militares, mas que foi brutalmente
piorada durante o Governo Britto e Fernando Henrique Cardoso, num acordo
draconiônico, com juros flutuantes para o Estado do Rio Grande do Sul. Agora, o
Governador optou pela linha de massacre ao funcionalismo, porque o Governador
poderia, Ver. Prof. Alex, ter mandado, na semana passada, um projeto ampliando
a possibilidade do uso dos depósitos judiciais em até 95% para que a folha
fosse paga neste mês, no mês que vem – acho que daria até o final do ano,
porque são recursos finitos, é verdade –, mas até lá poder tomar medidas mais
drásticas, como a questão da auditoria, como a questão do combate à sonegação e
o resgate daqueles que têm dívida ativa com o Estado do Rio Grande do Sul,
bloqueio desses bens, a incorporação, o combate daqueles que ganham acima do
teto e a devolução desses valores para garantir que haja recursos públicos. A
discussão de mordomias como o auxílio-moradia do Judiciário, para garantir que
haja recursos para pagar os funcionários de carreira. Mas o Governador Sartori
optou pelo caminho do massacre do funcionalismo por um lado e do terrorismo com
a população para ganhar apoio popular e aprovar um projeto como o que aumenta o
ICMS, que está para votar em regime de urgência na Assembleia Legislativa,
quando a gente sabe que o aumento de impostos é transferido imediatamente para
a população.
Então, o povo do Rio Grande do Sul vai ser onerado
de novo, se forem aumentados os impostos como prevê esse projeto de aumento do
ICMS. E mais! Como pode, numa gravidade desse tamanho, em que todos nós com o
mínimo de sensibilidade, todos nós estamos não só solidários com a luta dos
trabalhadores, mas solidários com a situação de desespero que homens e mulheres
estão vivendo neste momento no Estado, que não sabem como vão pagar a luz, o
aluguel, não sabem como vão pagar as parcelas da casa própria. É uma situação
desesperadora! Eu gostaria que cada um que me ouve se colocasse no lugar de
quem recebeu R$ 600,00 para pagar o conjunto de suas contas. E a gente sabe que
o cartão de crédito tem um juro lá em cima e não tem perdão; a gente sabe que
os créditos consignados seguem comendo os poucos recursos que os servidores
receberam. Então, uma situação desesperadora, e o Governador vai para a
Expointer dançar e dizer que não é dia de falar em funcionário público. E
quando vai ser o dia dos funcionários públicos, que hoje estão aterrorizados,
que estão desesperados? Eu espero que transformem essa indignação em capacidade
de luta, e que a gente veja uma greve forte, e que quinta-feira, sejam milhares
e milhares de homens e mulheres lutando juntos contra o parcelamento, contra a
tentativa de repassar a crise econômica para as costas dos trabalhadores e pela
garantia do mínimo, que é o pagamento dos salários de maneira integral para
esses trabalhadores. Obrigada pela atenção de todos.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vou abordar esse
assunto que já foi aqui trazido por vários colegas a esta tribuna, que é com
relação à situação do Estado do Rio Grande do Sul. Eu sou servidor público do
Estado, e assim como todos os meus demais colegas, tiveram hoje no seu contra
cheque o depósito de R$ 600,00. É claro, há mais de uma semana ou duas nós
tínhamos essa informação. Eu não estou aqui falando em causa própria, porque
graças a Deus eu também sou servidor público municipal, no qual eu recebo um
salário infinitamente superior ao do Estado, mas o que me preocupa é nós virmos
aqui, seja qualquer um dos colegas, ou eu mesmo, para criticar esse ou aquele
Governo, Governador ou Governadora que dirigiu o nosso Estado nas últimas
décadas, querendo apontar que um é mais culpado que o outro. Eu não tenho
nenhuma dúvida de que todos os Governadores que governaram este Estado, ao
longo das últimas décadas, são responsáveis, cada um deles, pela situação em
que o Estado se encontra. Eu não tenho nenhuma dúvida em relação a isso.
No Estado do Rio Grande do Sul – aí não há exceção
–, cada Governador gastou, ano após ano, mais do que arrecadava. Ora, pode-se dizer
que um Governador ache uma solução; outro ache outra solução, o fato é que as
soluções têm limite. Não pode uma família gastar eternamente mais do que recebe
por mês, do que arrecada, e isso acabar bem. Isso certamente acabaria mal em
algum momento em que nós estamos hoje; a situação está caótica, está crítica.
Eu me preocupo extremamente com os meus colegas servidores que receberam esses
R$ 600,00 mas me preocupa muito mais que nós queremos achar um culpado, quando
todos são culpados.
E o maior culpado de todos neste momento, na minha
opinião, é a insensibilidade do Governo Federal, que não dá por liquidada uma
dívida que já foi paga algumas vezes. Eu concordo com a Ver.ª Fernanda
Melchionna, quando diz que essa dívida tem que ser auditada. E, se Governador
do Estado fosse, eu continuaria deixando o Estado até o meu último dia de
governo pegar esse dinheiro, que nos retira mensalmente, por conta dele, usando
o contrato que existe, que assim permite. Porque pagar essa dívida por livre
espontânea vontade, eu acho que não pode ser feito. O Governo Federal que
retire mensalmente a dívida que ele diz que existe e que está no contrato, mas
o que eu não posso aceitar é uma insensibilidade do Governo Federal que utiliza
as dívidas estaduais para arrecadar como se fosse banco, a juros bancários.
Isso não é pacto federativo. Num pacto federativo verdadeiro, esperar-se-ia que
os entes federados se ajudassem, colaborassem um com o outro, mas não que um
ente federado lucre sobre a dívida do outro.
E é isso que acontece hoje. O Governo Federal
também está numa situação econômica muito difícil; estivemos já em situações
melhores em outros Governos, mesmo o atual período de Governo do PT, do que nos
encontramos hoje.
Então, todos nós somos responsáveis. O Governo Federal
precisa resolver os seus problemas de arrecadação, de equilíbrio financeiro,
mas não pode ser às custas do Estado, às custas do Estado do Rio Grande do Sul
e de nenhum outro Estado. E, se alguma coisa nós políticos podemos fazer, é
pressionar o Congresso Nacional para que acabe, através de lei, com essa dívida
extorsiva que os Estados vêm pagando há muito tempo e que, certamente, já foi
paga algumas vezes. Então, eu acho que nós temos que defender juntos, ao invés
de culpar este ou aquele Governador, este ou aquele Presidente, para fazer com
que o Governo Federal, a atual Presidente da Nação mande um projeto de lei, ou
que o Congresso Nacional faça um projeto de lei e aprove, acabando, de uma vez
por todas, com essa dívida e com esses juros extorsivos que estão sendo pagos
pelos nossos Estados e, particularmente, pelo Rio Grande do Sul. Um abraço a
todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h38min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, quero lhe entregar em mãos o documento do estudo que
nós realizamos, bem como pedir que fique registrado nos Anais da Casa que se
trata de um estudo sobre o histórico da dívida do Estado do Rio Grande do Sul.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): Feito o registro, Ver. Comassetto.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da
priorização de votação, conforme segue: em primeiro lugar, o PLL nº 002/15;
logo após, o PLL nº 085/15 e o PLL nº 058/15. Após retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação Requerimento de autoria do Ver. Tarciso
Flecha Negra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 0073/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 002/15,
de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui o Programa de Incentivo à
Qualidade de Vida e à Mobilidade Urbana. Com
Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ,
CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Lourdes
Sprenger: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 06-05-15;
- votação nula por falta de quórum da Emenda nº 01
em 26-08-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Mônica
Leal, a Emenda nº 01 ao PLL nº 002/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Mônica
Leal, o PLL nº 002/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM, 19 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1024/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 085/15,
de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que concede o título de Cidadão
Emérito de Porto Alegre, in memoriam,
ao senhor Joel Fagundes.
Parecer:
- da CCJ. Relator.
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 24-08-15 por força do
art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 085/15. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 32 votos SIM.
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0600/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 058/15,
de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que concede o título de Cidadão de Porto
Alegre, ao senhor Oly Érico da Costa Fachin.
Parecer:
- da CCJ. Relatora
Verª Lourdes Sprenger: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 24-08-15 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE
(Paulo Brum): Em
discussão o PLL nº 058/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 0409/14 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/14,
que inclui inc. XVII no art. 10 da Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de
2007 – que organiza, no âmbito da Administração Centralizada da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, o Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos
Direitos do Consumidor (SMDC), institui o Serviço de Proteção e Defesa dos
Direitos do Consumidor (Procon/PMPA), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Direitos do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos
(FMDD), revoga as Leis nº 7.168, de 27 de outubro de 1992, e nº 7.481, de 2 de
setembro de 1994, e a Lei Complementar nº 360, de 6 de dezembro de 1995, e dá
outras providências. Com Mensagem
Retificativa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto; Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de
óbice de natureza jurídica para a tramitação da Mensagem Retificativa;
- da CEFOR. Relator
Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto e da Mensagem
Retificativa;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Delegado
Cleiton: pela aprovação da Mensagem Retificativa;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e da Mensagem
Retificativa.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 19-08-15.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCE nº 002/14. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação a Mensagem Retificativa ao PLCE nº 002/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação o
PLCE nº 002/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2829/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que inclui art. 29-A
na Seção I do Capítulo II da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 –
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores,
determinando que as reuniões das Comissões e das audiências públicas por essas
realizadas sejam transmitidas em tempo real pela internet e permitindo aos
cidadãos que as acompanham enviar perguntas por meio eletrônico. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto (empatado);
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 10-06-15.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão, em 1ª
Sessão, o PR nº 041/13. O Ver. Alberto Kopittke está
com a palavra para discutir, em 1ª Sessão, o PR nº 041/13.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa tarde. Aproveito esta 1ª Sessão de discussão
geral do projeto para apresentar aos colegas essa proposta e, desde já, me
colocar à disposição para qualquer dúvida ou qualquer ajuste que o projeto
possa vir a sofrer para se ajustar e melhorar. Essa proposta vem no intuito de
ampliar a abertura da nossa Casa através das novas ferramentas. Na verdade, não
traz nada que nós não tenhamos; hoje, as nossas sessões do plenário já são
transmitidas pela Internet. Além da TVCâmara, desde o ano passado, se não me
engano, e muito antes, elas já eram transmitidas pela Internet. O que esse
projeto interno, que diz respeito à nossa Casa, propõe é que as reuniões das
Comissões e as audiências públicas que esta Casa fizer também sejam
transmitidas pela Internet – o que já é feito hoje na Assembleia Legislativa,
por exemplo, e em outras Câmaras Municipais do Brasil.
Eu conversei
com o Ver. Cassio – ao que tudo indica será o dirigente desta Casa no próximo
ano – exatamente com o objetivo de adequar o projeto às necessidades e
capacidades financeiras da Casa, mediante estudo que tem de ser feito dentro
das condições que venhamos ter. Mas, desde já, adianto que se trata de um
projeto extremamente barato. Na verdade, a tecnologia de transmissão – já
existe o link na Casa – trata-se
apenas de colocar mais uma câmera fixa pequena em cada sala de Comissão e,
através de um programa de computador, liberar a transmissão. Então acho que é
uma oportunidade.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu me preocupo, em primeiro plano, porque as
Comissões permanentes se reúnem na terça-feira, a metade delas de manhã e a
outra de tarde. Quais as Comissões terão essa atribuição assegurada? Eu não sei
se é possível fazer concomitantemente das três Comissões da manhã e
das três Comissões da tarde. É algo, que, obviamente, V. Exa., que é autor do
projeto, tem condições de explicar melhor.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Muito pertinente a sua questão, Ver. Pujol. Exatamente, pelo projeto se
tratar da Internet, tem essa capacidade de termos a transmissão concomitante.
Assim funciona hoje na Assembleia – só estou usando a Assembleia como uma
referência, por ser o nosso parlamento estadual –, onde o cidadão clica na
Comissão que estiver em reunião e assiste àquela que estiver funcionando. Isso
não aumenta os custos. Hoje em dia, haveria custo se não tivéssemos estrutura
nenhuma de transmissão, mas nós já temos. O custo de colocar na rede uma
transmissão é o mesmo que colocar três ou quatro. Obviamente que muito mais do
que isso já não seria possível. Mas, hoje, com as questões de banda larga, nós
temos condições técnicas, com certeza, na Casa, por um baixíssimo e irrisório
custo, de transmitir várias reuniões ao mesmo tempo. E aí o cidadão acompanha
exatamente aquela que lhe interessar mais, podendo fazê-lo do seu escritório.
Obviamente, o projeto ainda terá que ser adequado
por estudos técnicos da Casa que venham a contribuir com a gestão interna e a
abertura cada vez maior de mecanismos de comunicação.
A Sra. Mônica
Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kopittke, é
muito importante essa sua iniciativa. Eu, como jornalista, sou a favor de toda
e qualquer ferramenta que possa levar além das nossas porteiras o trabalho que
se faz em função de Porto Alegre, sempre preocupados com o bem comum. Quero
cumprimentá-lo e, desde já, endossar o meu apoio. Parabéns.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Agradeço muito, o seu apoio é muito importante, Ver.ª Mônica.
O Sr. Cassio
Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alberto,
quero saudar a sua iniciativa e dizer que a enxergamos como uma medida de
publicização do nosso trabalho da Câmara, e fizemos a Emenda nº 01 para poder
contribuir com o seu projeto. Vamos encaminhar favoravelmente. Parabéns.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Agradeço muito. É muito importante que a ideia seja compatível com a
realidade administrativa e financeira da Casa. Muito obrigado aos colegas.
Teremos ainda mais Sessões de debate até a votação.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir, em 1ª Sessão, o PR nº 041/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu
fico gratificada com o apoio de diferentes partidos à iniciativa do Ver.
Alberto Kopittke. Parece-me que a riqueza dos debates das comissões ainda está
por ser desvelada, compartilhada com a sociedade porto-alegrense e, quiçá, a
gaúcha. A transmissão ao vivo pode ser emblemática porque as comissões, nesta
Casa, têm criado uma cultura inovadora, têm gerado inclusive projetos de lei,
moções de apoio, têm gerado encaminhamentos importantíssimos para a vida das
pessoas.
Quero citar a grande crise que houve no ano passado
e neste ano com relação ao tema das ocupações. E a CUTHAB tem feito um trabalho
exemplar, conseguiu provocar a criação de um grupo interinstitucional, que vem
lidando com o direito à moradia, a necessidade da ocupação urbana; devemos
pensar esse direito e darmos conta da função social da terra como algo muito
importante para a cidade de Porto Alegre.
Também, de outra parte, lá na cultura, nós, na
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tivemos alguns debates
importantíssimos e teremos outros, um deles é sobre a arte de rua, e, acerca
desse tema, fizemos uma reunião na semana passada, que, se fosse possível ser
acompanhada pela Internet, teria tido muitas intervenções, participações, teria
sanado dúvidas – que depois apareceram na rede social, pós-reunião – no mesmo
tempo em que a reunião estava acontecendo. As nossas reuniões ordinárias são no
horário de trabalho, elas têm um conteúdo muito forte, mas, muitas vezes, são
impeditivas pelo horário.
Sei que houve, ou ainda haverá, audiência pública
da CEFOR sobre o Orçamento num horário em que, às vezes, apenas uma turma de
alunos participa, porque a sociedade não consegue participar.
Então, encontrar mecanismos de democratização é
muito importante. Faço a comparação pela nossa comissão, o debate na terça, às
14h, sobre os artistas de rua, e na terça seguinte fizemos à noite, quando nós
tivemos, no Teatro Renascença, a presença de quase 300 artistas participando do
debate do mesmo tema. Essa é uma diferença importante em função do horário de
funcionamento, em função das possibilidades de divulgação e da ampliação desse acesso à informação, do acesso aos debates é interessante
para a nossa Casa, para a atuação dos Vereadores, mas muito importante para a
sociedade, para os direitos que podem ser melhor acessados com essa
participação. Então, Ver. Kopittke, é uma sugestão muito positiva, que vai
desafiar o nossos setores aqui da Casa, a informática, a nossa rádio on line, TVCâmara, e é um novo
instrumento de democracia. Acho que para isso estamos todos aqui disponíveis,
para conhecer e saber sobre o que a Casa vem decidindo. Isso é fundamental para
que a democracia realizada aqui tenha muita conexão com a democracia
participativa.
Quero encerrar
falando, então, que um dos temos que para nós é muito caro é o tema das
decisões das demandas populares, e que, sábado, encerrou o ciclo do Orçamento
Participativo no Humaitá, no colégio municipal, e lá estava uma das demandas
fortes e importantes que a sociedade pedia, as contrapartidas nos bairros
Farrapos e Humaitá, pela presença da Arena, do empreendimento da Arena do
Grêmio. E a presença de dez blocos de apartamentos, de prédios de apartamentos
em cima de terreno público e, ao mesmo tempo, no Orçamento Participativo, as
lideranças solicitando as melhorias nas praças, nas ruas, é a crua e dura
realidade da necessidade da atuação deste Parlamento, da informação e da
formação e fortalecimento da cidadania. Então essa iniciativa do Ver. Alberto
Kopittke faz esse papel. Obrigada, Presidente, nós vamos votar apoiando,
certamente.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a 1ª
Sessão de discussão do PR nº 041/13.
Apregoo a Emenda nº
02, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PR nº 041/13.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0633/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui inc. V no caput do art. 4º da
Lei nº 10.474, de 23 de junho de 2008, alterada pela Lei nº 10.722, de 8 de
julho de 2009, determinando que, em sua utilização, as caçambas estacionárias
contenham adesivo informativo das datas de sua colocação e previsão de sua
retirada da via pública municipal, bem como do tipo de entulho a que se destina
a coleta.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do
Projeto;
-
da COSMAM. Relatora Verª Jussara Cony: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 15-06-15;
- discutiu a matéria o Ver. Idenir Cecchim em
10-08-15;
- adiada a discussão por três Sessões em 10-08-15.
O SR. PRESIDENTE
(Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 059/14.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do
PLL nº 059/14.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, não vejo presente o Ver. Márcio Bins Ely, autor,
mas a iniciativa considero muito meritória. O fato de os contêineres de lixo
seletivo terem na sua fachada a identificação dos dias de retirada e do tipo de
entulho que pode ser colocado ali, pode ser, junto com uma série de outros
instrumentos, um caminho para solucionar o problema do recolhimento do lixo.
Desde que esse sistema foi implantado em Porto Alegre, nós tivemos um
retrocesso no Centro da Capital, pois as pessoas passaram a misturar, mais
ainda do que o faziam, o resíduo orgânico com o resíduo seco. O Ver. Reginaldo
Pujol é morador do Centro. Como se tornou uma facilidade, tem um contêiner na
rua, as pessoas se deseducaram porque, em algumas cidades, quando optaram pelo
sistema de recolhimento por contêiner, elas já o fizeram instalando o contêiner
do lixo seco e do lixo orgânico, um ao lado do outro. E isso ajuda, estimula, incentiva a separação do lixo. É doloroso, é muito grave, em
pleno século XXI, em muitos lugares, a gente ver a mistura da latinha, do papel
seco, do papel limpo, do plástico com o lixo orgânico. Infelizmente, essa é uma
prática ainda generalizada na cidade de Porto Alegre. E todas as medidas
públicas, as políticas públicas que venhamos a implementar, com investimentos
novos, têm que ser pensadas no sentido de mudar essa cultura. Não é possível
que continuemos enterrando toneladas de material reciclável. Não cabe mais
embaixo da terra. Além disso, nós anulamos, por dezenas e centenas de anos até,
áreas físicas preciosas, fundamentais para a sobrevivência humana, para a
produção, para a moradia.
Vejam que nessa
situação, aqui, do bairro Humaitá/Farrapos, há muitas áreas contaminadas, com
enterro de lixo, quando não fazíamos seleção em Porto Alegre, quando tínhamos
lixão, e a nossa Cidade acabou inviabilizando o uso de largos espaços para a
utilização tanto de moradia, quanto para outros temas, pela contaminação do
lixo, pela mistura do lixo com diferentes produtos, que o resíduo misturado
carrega em si e que são tóxicos e incendiáveis. (Mostra fotografia.)
Então, nós, Ver.
Márcio, acho que, com isso, indicamos para o Município – para mim, votar nisso
não é e nem será a solução – que ele precisa urgentemente rever esse formato e
o seu investimento em educação ambiental, educação para a seleção do lixo. As
pessoas na cidade de Porto Alegre ainda trabalham de uma forma muito cômoda,
muito irresponsável com a natureza e com a possibilidade de geração de renda.
Quando nós visitamos galpões de reciclagem, nós ficamos chocados com a presença
ainda do próprio lixo seco com sujeira, com materiais orgânicos, com materiais
perigosos, com vidro misturado, penalizando os trabalhadores que fazem um
serviço essencial para a natureza humana, que é o serviço de reciclagem e de
separação do lixo reciclável. Acho que essa falta de investimento na cultura
sobrepenaliza quem recebe o lixo seco que não vem limpo, que não vem adequado,
que não vem separado adequadamente, que chega para as pessoas humildes, que
muitas vezes trabalham sem proteção, de forma a machucá-las e expô-las a risco.
De outro lado, nós temos muito lixo reciclado sendo enterrado. E isso é muito
grave ainda para nossa Cidade, que foi vanguarda no País na instalação da
coleta seletiva e na construção de galpões de reciclagem. Acho que,
infelizmente, houve investimento e houve retrocesso, e nós precisamos alterar o
modelo, com certeza, e investir em educação ambiental.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar
a votação do PLL nº 059/14.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o pronunciamento
da Ver.ª Sofia Cavedon é oportuno com relação ao tema que ela elegeu, mas
inadequado com relação ao projeto que estamos votando. Acho que a Vereadora tem
muitas razões nos reparos que oferece da utilização dos contêineres para o
recolhimento de lixo urbano, especialmente no perímetro central de Porto
Alegre, a ausência de fiscalização, a má utilização, a invasão dos catadores
que invadem os contêineres e depois retiram de lá material que interessa, e o
que não interessa deixam jogados na rua, isso e inconveniências de toda ordem.
Essa é a realidade dos contêineres, mas não é a realidade das caçambas
estacionárias, essas são em número menor, colocadas em pontos onde ocorre a
necessidade de sua colocação, que precisam ser licenciadas pelo Poder Público
e, com muita frequência, permanecem no lugar por tempo indeterminado. E agora,
a valer a proposta do Ver. Márcio Bins Ely, que infelizmente não está presente
neste momento, terão que ter, além de várias exigências que a lei já lhes
impõem, a colocação de um adesivo onde consta principalmente a data de
licenciamento, o período em que a coleta dos entulhos deverá ser procedido, e
também a natureza dos entulhos, porque às vezes pode até ser tóxico, e as
pessoas não saberem que estão convivendo com um produto dessa ordem. Então, sem
nenhum demérito à colocação da Ver.ª Sofia – sobre um assunto que acho que a
Casa vai ter que discutir oportunamente e nele até se posicionar a eficácia ou
não dos contêineres para o recolhimento de lixo da cidade de Porto Alegre –, eu
quero dizer que, relativamente ao projeto que nós estamos discutindo e
encaminhando, ele não se aplica, porque o projeto se destina, fundamental e objetivamente,
às caçambas estacionadas. E nesse particular, me parece que é um bom projeto e
deve ser aprovado. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Ver. Pujol. O Ver. Engº Comassetto está
com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 059/14, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Márcio Bins
Ely nos propicia um debate que já fizemos muitas vezes nesta Casa. Temos aqui
uma grande compreensão do problema e, ao mesmo tempo, já realizamos inúmeras
sugestões de encaminhamentos para que o Município realmente realize uma gestão
dos entulhos da cidade de Porto Alegre. O Ver. Márcio sugere que as caçambas
estacionadas – e não são raras as vezes que caçambas são mal estacionadas e que
ocasionam acidentes e que geram problemas, inclusive, no sistema viário de
Porto Alegre – tenham ali identificado quando ela foi estacionada e quando terá
que ser retirada. Mas eu quero dizer o seguinte, esse é um dos problemas, mas o
problema, Ver.ª Lourdes, não é só esse, o problema é que todo esse material, na
sua grande maioria, é inerte, oriundo da construção civil, de reformas, de
limpeza de pátios e tem que ser dado um destino. Porto Alegre ainda não tem um
destino correto para essas questões. E aí, Ver. Tarciso, esse material pode ser
cem por cento reaproveitado. Bom, há cidades, como Ribeirão Preto, que têm
usinas que recebem toda essa caliça, fazem a moagem e esta é destinada
novamente à construção civil. Só que, em Porto Alegre, o próprio DEMHAB tem um
conjunto de projetos para a habitação de interesse social e há as entidades que
têm que fazer projetos. Bom, essas entidades têm que comprar saibro, comprar
aterros ou comprar areia para fazer os seus aterros, fazer a estruturação dos
terrenos. Por que não destinar esse material todo, que vai ter uma proteção
ambiental, que não precisa retirar areia, Ver.ª Sofia? Esse material tem que
ter um destino, porque nós encontramos... Eu gostaria que os colegas Vereadores
observassem nas caçambas, eles misturam os produtos ali. Há caçambas que são de
reforma e colocam lâmpadas fluorescentes que possuem produtos químicos que
contaminam o ambiente. Colocam isso junto, as lâmpadas quebram e aquele vidro
moído ocasiona um problema irreversível ao meio ambiente, bem como outros
produtos, como o gesso. O gesso, no momento em que entra em contato com a água,
gera um ácido, e esse ácido destrói a flora, a fauna, as águas e assim por
diante. Então, eu venho aqui agradecer novamente à Ver.ª Jussara Cony, que
cedeu o tempo de oposição. Votaremos favoravelmente ao projeto do Ver. Márcio
Bins Ely.
Mas eu não poderia deixar de vir aqui e dizer que o
Executivo Municipal está devendo esta agenda de gestão dos resíduos sólidos das
caliças em Porto Alegre. E qual é a diretriz que temos que construir juntos? É
reaproveitar isso, cem por cento, na própria construção civil.
E, por último, eu queria dizer o seguinte:
aprovamos o projeto aqui das carroças já há algum tempo e os galpões não conseguiram,
até agora, receber os benefícios da Cidade. Tem o Fórum dos Catadores que é uma
parte, mas as cooperativas estão todas fora dessa agenda. O Vice-Prefeito
Sebastião Melo, que é o autor da lei, tem que considerar isso e incluir todos
os catadores na agenda da reciclagem de Porto Alegre, porque esses catadores
têm o Movimento Nacional dos Catadores, tem o fórum, tem as cooperativas e o
recurso público tem que ser para cem por cento deles. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 059/14.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Quero também, Presidente, relatar uma situação que
ocorreu na avenida da Vila Dique, quando a nossa Comissão fez uma visita, em
2013, diante das pessoas que seguem lutando pelo direito à moradia – mais de
300 famílias seguem sem nenhuma perspectiva de moradia por parte do DEMHAB. Nós
fizemos uma visita para os remanescentes na avenida – inclusive, nessa visita
da Comissão de Direitos Humanos, em 2013, o DMLU nos acompanhou – e estavam
depositados muitos entulhos irregulares. Muitos dos resíduos encontrados eram
de restaurantes e outros locais que contratam empresas para a sua retirada.
Esses resíduos estavam sendo descartados de maneira errada, de maneira
criminosa, comprometendo a população, o meio ambiente e a saúde de todos os que
moram naquela região. Infelizmente, esse descarte não ocorre apenas nessa
avenida que nós visitamos. Quando nós estivemos, também, na Restinga, mais uma
vez, numa rua de pouca circulação, tinha lixo descartado de maneira irregular.
Então eu acho que esse debate dos resíduos é muito
importante, por vários matizes. Primeiro, a necessidade de estruturar e
garantir mais recursos para os nossos galpões de reciclagem na cidade de Porto
Alegre. São 18 galpões de reciclagem de trabalhadores e trabalhadoras que
realizam um trabalho fundamental para o meio ambiente e que não recebem sequer
os equipamentos de proteção individual. Conheço muitos desses galpões. Nós,
durante muito tempo, lutamos para que aumentassem os recursos para a manutenção
desses galpões de reciclagem, mas outros problemas seguem, em relação à questão
do tratamento do lixo e da garantia de direitos para os trabalhadores e de mais
direitos para as associações.
Segundo, o tema da terceirização do lixo. Nós temos
cinco empresas na cidade de Porto Alegre, cada empresa fazendo algum dos tipos
de coleta. Não existe um planejamento concreto; são milhões e milhões de
recursos públicos pagos para a terceirização, quando, na verdade, muitos
trabalhadores do DMLU pedem para que haja investimentos no Departamento para
que eles possam realizar atividades na questão da coleta seletiva do nosso
lixo. Em segundo lugar, uma série de associações cooperativas poderiam ser
parte dessas políticas públicas estruturantes de questão dos resíduos sólidos.
Um terceiro problema, também, é a questão dessa privatização que faz com que a
maior parte do tratamento, hoje, seja terceirizado. Quando se votou o plano
municipal, tínhamos uma emenda que previa a reversão desse quadro para a
valorização do DMLU e uma lógica de que os recursos oriundos das multas
servissem para investimentos no nosso órgão público, garantindo assim o
fortalecimento de um Departamento tão estratégico para o Município e que, ao
mesmo tempo, vem sendo sucateado pelos governos e por este Governo. Então, o
debate é bastante amplo, muito embora seja muito interessante a iniciativa de
ter um adesivo com a previsão do tempo em que as caçambas ficarão ali, o tipo
de coleta, etc., mas há temas estruturantes que precisam ser discutidos. Um
deles, que me chama muito a atenção, é a política de educação ambiental. O DMLU
já teve, junto com a SMAM e a SMED, políticas transversais de educação
ambiental, explicando como se dá a separação do lixo, fazendo com que diminua o
rejeito – aquele lixo que não pode ser aproveitado –, e que diminua a
quantidade de lixo orgânico dentro do lixo seco, que faz com que muitos dos
resíduos não possam ser reaproveitados nessa cadeia, que seriam reaproveitados
para garantir a saúde do meio ambiente, para garantir a reciclagem como
instrumento fundamental na política ambiental e na política de resíduos sólidos
do Município de Porto Alegre. Essa política foi exterminada pelo Governo e nunca
mais foi resgatada. Acho que esse é outro tema estruturante que precisa ser
discutido pela Câmara de Vereadores e pela cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereadora. Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Engº Comassetto, o PLL nº 059/14. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Dezessete votos SIM.
Não há quórum.
O SR. PRESIDENTE
(Paulo Brum – às 16h33min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/10 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1959/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/15, que dispõe
sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2016.
O SR. PRESIDENTE
(Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta
Especial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores; hoje, como estabelece a regra orgânica e o
Regimento da Casa, se inicia um período importante para a vida da Cidade, que é
a discussão preliminar da lei que orienta a elaboração legislativa. Obviamente
que todos nós temos bem consciência do que representa para a Casa e para a
cidade de Porto Alegre a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é uma
exigência de ordem constitucional, mercê, inclusive, de um ajuste na legislação
brasileira que ocorreu alguns anos atrás na busca de se estabelecer uma
harmonia nos procedimentos legislativos de tal sorte a dar eficácia,
organização e transparência às normas legais que presidem as elaborações
orçamentárias. É nesse sentido que o Prefeito José Fortunati encaminhou à Casa,
no prazo legal, o projeto de lei que ora se discute, o qual é enviado com uma
curta Exposição de Motivos, que, por sua relevância, é de ser lida nesta
ocasião em que se inaugura, Ver. Cecchim, o debate legislativo. Diz o Sr.
Prefeito: “Tenho a honra de submeter à apreciação dessa colenda Câmara o
projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2016. Tal
projeto foi elaborado em consonância com as prioridades do Orçamento
Participativo – OP, com o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017, e
com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece as
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Sobressaem no
projeto ações voltadas ao equilíbrio das contas públicas, com destaque para os
demonstrativos das Metas Fiscais – resultado nominal, resultado primário,
montante da dívida pública – e de Riscos Fiscais. Além disso, constam
demonstrativos das Metas e Prioridades do Executivo e do Legislativo Municipais.
São estas, Senhor Presidente, as considerações que faço, ao mesmo tempo em que
submeto o Projeto de Lei à apreciação dessa Casa, aguardando breve tramitação
legislativa e a necessária aprovação da matéria.”
Esta
é, singelamente, a apresentação deste documento relevante e importante, que
procura, Sr. Presidente, desde logo, enfatizar as metas e prioridades do
Executivo e do próprio Legislativo Municipal para este ano. E, aí, desde logo,
no seu art. 2º, estabelece, Sr. Presidente, que a habitação será a prioridade
maior do Município, Ver. Cassio, no ano de 2016; que a assistência social, Ver.
Kevin, será sabidamente a segunda grande prioridade; que a cultura será a
terceira meta e diretriz a ser priorizada pelo Governo; finalmente, a saúde, em
quarto lugar, terá sua repercussão devidamente assegurada. Por aí segue, Sr.
Presidente, não sendo desconhecidos o saneamento básico, a educação, a
pavimentação, o desenvolvimento econômico...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...Concluo
enfatizando que, além do que eu havia citado, também serão considerados o
esporte e lazer, a juventude, o trabalho e a renda e o saneamento básico urbano,
especialmente daquela área dominada pelo DMAE, que é uma área muito bem
atendida por essa autarquia do Município.
Por evidente, Sr. Presidente, tratando-se de um
documento extenso, e ele haverá de ser objeto de profundas análises da Casa, de
grandes debates, enormes discussões, e, sobretudo, de colocações pertinentes
que, eventualmente, sua elaboração venha ensejar como decorrência da ação
legislativa consubstanciada nas emendas parlamentares que podem e devem ocorrer
nesta Casa.
Era isso, Sr. Presidente, que nós consideramos no
primeiro e grande debate a respeito da LDO, que haverá de ser seguido por
outros tantos, porque essa é, indiscutivelmente, uma das mais relevantes
tarefas do Legislativo, organizar o debate orçamentário de forma a adequá-lo à
lei vigente, quer a municipal como a federal, e, sobretudo, respeitar as
prioridades que, no caso de Porto Alegre, são ditadas pelo Orçamento
Participativo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2016. Acho que é importante fazermos essa discussão
preliminar de Pauta, porque chama a atenção para a sociedade que essa é a
legislação que antecede a vinda da lei do orçamento. São diretrizes que dizem a
orientação que o Governo terá, ou os parâmetros que orientam o orçamento de
2016. A habitação está em primeiro lugar; a assistência social, em segundo;
cultura, em terceiro; saúde, em quarto; e saneamento básico, em quinto. Sei que
isso é uma leitura das votações do Orçamento Participativo, apesar de que a
última reunião foi agora nesse sábado, e a LDO entrou antes disso. Eu não sei
se essa prioridade foi uma prioridade aferida antes do final do Orçamento
Participativo, mas espero que ela represente o que a Cidade vem manifestando.
Agrada-me muito saber que a cultura está em terceiro – a assistência e a
cultura. A cultura que nós votamos – Plano Municipal de Cultura – e
determinamos o progressivo aumento de percentual de investimentos na cultura,
que manifesta uma pujança sem igual. Nós vimos nesta sexta-feira um cortejo
maravilhoso, que reuniu mais de mil pessoas de diferentes grupos culturais,
artistas, ativadores culturais, produtores culturais, fruidores de cultura, bem
como seus admiradores ou investidores. Cultura, que ao mesmo tempo está viva e
forte nas manifestações de rua, que não aceita burocratização e repressão,
também lamenta que nós temos vários espaços culturais fechados, sem perspectiva
de abertura, como o Teatro de Câmara Túlio Piva, conhecido por todos nós, na
República, fechado há quase um ano, sem ter sequer um projeto de reforma
realizado, quem dirá licitação e obra, para recuperação de um teatro que é
patrimônio desta Cidade, essencial para a nossa atividade artística se
manifestar. Então, a Cultura em terceiro lugar significa, eu tenho certeza, um
salto, mas me surpreende a educação no sexto lugar. Por que me surpreende?
Porque a cidade de Porto Alegre no ano que vem... Eu espero que isso esteja nas
diretrizes orçamentárias que recebemos agora; não pude ler no detalhe, mas há
uma legislação que determina, a partir de 2016, que todas as crianças de quatro
a cinco anos deverão frequentar a escola. A cidade Porto Alegre, segundo o
Tribunal de Contas, precisa se preparar para ter em torno de 8 mil vagas.
Pelas projeções que a Secretaria Municipal de
Educação vem fazendo, pela dificuldade da construção das escolas infantis – não
por problemas do Governo Federal, mas por problemas de projeto, de terrenos,
por inúmeros problemas e dificuldades que o Município tem de implementar –,
ainda não há uma perspectiva de construção do regime de colaboração entre o
Estado e o Município. Aqui eu quero afirmar, Vereadores e Vereadoras, que as
escolas estaduais do grande centro da Cidade de Porto Alegre têm muitas salas
vazias. Nós podemos, sim, através do Município, colocar professores de Educação
Infantil, atender as crianças de quatro a cinco anos, receber os recursos
relativos ao número de alunos que ali serão atendidos. Então, esse regime de
parceria, de colaboração com o Estado é fundamental.
Eu espero que esteja previsto na lei orçamentária,
estando Porto Alegre com a educação em sexto lugar, talvez tenhamos dificuldades,
mas essa é uma legislação imperiosa. E a Educação Infantil é responsabilidade
exclusiva do Município. Ver. Paulo Brum, nós vamos trabalhar isso desde a LDO.
Ver. Reginaldo Pujol, estou sugerindo essa pauta a V. Exa., à nossa valorosa
Comissão e que ela procure, este ano, antecipar o atendimento de mais de 8 mil
crianças de quatro a cinco anos no ano de 2016. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O
SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e
Vereadoras, senhoras e senhores eu tenho dito, ao longo dos anos, que considero
este momento – quando discutimos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Orçamento municipal – um dos momentos mais importantes do Legislativo, porque,
na aprovação de um projeto de diretrizes para o Município de Porto Alegre, e,
mesmo do orçamento a ser aplicado, é um momento em que nós Vereadores, temos
que debater o Orçamento que aprovamos do ano anterior, verificar a sua
realização, verificar e fiscalizar a boa ou não aplicação dos recursos e
discutir os projetos futuros.
Eu me pauto no princípio, Ver.ª Sofia Cavedon,
dando continuidade a sua fala, que sempre, quando vem um Orçamento, a imprensa
– eu falo dos principais jornais do Rio Grande do Sul – estampa uma manchete
imensa, Ver. João Bosco Vaz: R$ 6 bilhões é o Orçamento do Município de Porto
Alegre, mas nunca estampa no ano posterior qual foi a realização deste
Orçamento. E aí eu quero fazer um registro, Ver.ª Fernanda: em relação ao
Orçamento que aprovamos aqui, a média de aplicação dos investimentos nos
últimos dez anos é de 38%.
Vejo aqui alguns representantes do Orçamento
Participativo. Por que as demandas do OP estão encalhadas por um, dois, três,
quatro anos e não são atendidas? Este ano está colocada como prioridade número
um a questão da habitação. Bom, eu me lembro que em 2006, na gestão do Prefeito
Fogaça, num debate na CUTHAB, foi dito em alto e bom som que o projeto
habitacional da Av. Edgar Pires de Castro, um remanejamento dos moradores da
Atilio Supertti, seria inaugurado em dezembro de 2006. Ver. Cecchim, estamos
quase em setembro de 2015; as casas ainda não foram construídas, e as famílias
continuam aguardando há dez anos. Bem, aí fica difícil analisarmos um projeto.
Então, eu gostaria de dizer prioritariamente que o Orçamento está bem – o papel
aceita os números –, mas o grande problema que nós temos hoje no Município é
uma ineficiência na gestão pública, um desencontro entre as Secretarias, uma
dificuldade imensa na aprovação de projetos. Para executar um projeto de
loteamento em Porto Alegre, Prof. Alex, são quatro ou cinco anos. Bom, então,
fica difícil aprovarmos o Orçamento e não podermos fazer a análise do Orçamento
passado.
Aprovamos no Plano Diretor, prezado Cecchim, em
2010, na sua reformulação, um conjunto infinito de itens. Acabei de apresentar
na Comissão que trata da Zona Rural, presidida pelo Ver. Cassio Trogildo e o
relatório. Bom, lá está o Corredor de Desenvolvimento Agropecuário, para o qual
deveria ter sido feito o projeto e a sua regulamentação. Não foi feito. Nós
aprovamos, aqui, que para as comunidades do Lageado, da Boa Vista, da Extrema,
entre outras, a SMURB teria que ter feito a sua regulamentação, a demarcação do
território; e até hoje não fez.
Então, nós queremos debater a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, mas queremos analisar tudo aquilo que foi ou não foi feito no
Município de Porto Alegre. Dissemos que a gestão, Sr. Presidente, está deixando
muito a desejar. É uma gestão desencontrada e ineficiente nos seus resultados
do que nós aprovamos aqui como projeto de cidade. Gostaríamos que a imprensa
também publicasse na capa dos jornais do próximo ano: “No ano passado
divulgamos que o Orçamento do Município seria de R$ 6 bilhões, só foi realizado
38%.” Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão da 1ª Sessão da Pauta
Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1226/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/15, de autoria do Ver. Carlos Casartelli, que obriga os mercados, os
supermercados, os hipermercados e os estabelecimentos congêneres cuja área seja
superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados) ou que possuam mais
de 3 (três) caixas registradoras a acomodar, em espaço único e de destaque –
gôndola ou prateleira –, os produtos alimentícios elaborados sem a adição de
glúten ou lactose e dá outras providências.
PROC.
Nº 1268/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/15, de autoria da Verª Mônica Leal, que concede a Comenda Porto
do Sol à Rádio e TV Portovisão Ltda. – TV Bandeirantes Rádio Bandeirantes AM
Rádio Ipanema FM.
PROC.
Nº 1759/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/15, que altera os incs. I a IV do parágrafo
único do art. 49 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, – que
institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, revoga as Leis Complementares
nºs 234, de 10 de outubro de 1990, 274, de 25 de março de 1992, 376, de 3 de
junho de 1996, 377, de 3 de junho de 1996, 591, de 23 de abril de 2008, e 602,
de 24 de novembro de 2008, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1782/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 017/15, que altera a Lei Complementar nº 694, de
21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio,
exibição, circulação e políticas de proteção de animais domésticos no Município
de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, inclui a Seção IV-A,
alterando o caput do art. 46, o art.
51 e o art. 52, incluindo a Subseção III na Seção IX do Capítulo II e revogando
o inc. III do art. 23.
PROC. Nº
1868/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/15, que regulamenta a Lei Complementar nº
701, de 18 de julho de 2012, altera o Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de
dezembro de 1988, revoga as Leis nºs 7.613, de 15 de maio de 1995, e 10.791, de
15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1919/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/15, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede a Comenda Porto do Sol ao Lindóia Tênis Clube.
PROC.
Nº 1711/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/15, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que libera a circulação de veículos
leves nas faixas e nos corredores exclusivos para ônibus, nos dias em que
ocorrer greve do transporte público no Município de Porto Alegre com a efetiva
paralização desse serviço.
PROC.
Nº 1769/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/15, de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede a Comenda Porto
do Sol à Igreja Batista Nova Vida.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1167/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
inclui inc. VIII no caput do art. 2º
e Subseção III, com art. 56-A, na Seção IX do Capítulo II da Lei Complementar
nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação,
comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município
de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, incluindo definição de
animal comunitário e determinando a realização de procedimentos relativos a
esse pelo órgão municipal competente.
PROC.
Nº 1533/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor João Oliveira de
Souza.
PROC.
Nº 1552/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
inclui a efeméride Dia do Amigo, do Protetor e do Defensor dos Animais no Anexo
da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e
de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no
dia 4 de outubro.
PROC.
Nº 1650/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/15, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
revoga a Lei nº 11.733, de 8 de dezembro de 2014, que denomina rua Maurícia de
Matos o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Um – Rua Chico Pedro –,
localizado no Bairro Camaquã.
PROC.
Nº 1671/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/15, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede a Comenda
Porto do Sol ao jornalista e escritor Renato Nunes Dorneles.
PROC.
Nº 1492/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/15, de autoria do Ver. Dinho do Grêmio, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Romildo Bolzan Júnior.
O SR. PRESIDENTE
(Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
a relevância da Pauta Especial, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
não pode, de maneira alguma, tornar nula a relevância que a nossa pauta normal
tem, que cuida do nosso dia a dia, e que no caso, inclusive, Ver. Casartelli,
inclui no primeiro dia de discussão preliminar o projeto que obriga os
mercados, os supermercados, os hipermercados e os estabelecimentos congêneres
cuja área seja superior a 500 metros quadrados ou que possuam mais de três
caixas registradoras a acomodar, em espaço único e de destaque – gôndola ou
prateleira –, os produtos alimentícios elaborados sem a adição de glúten ou
lactose e dá outras providências. Esse projeto é importantíssimo e, certamente,
vai gerar grande discussão. Eu, antecipadamente, já estou avisando que sobre
ele irei me debruçar fortemente.
De outra banda, ao lado de homenagens que se
pretende fazer, especialmente a concessão da Comenda Porto do Sol à Rádio e TV
Portovisão Ltda. – TV Bandeirantes Rádio Bandeirantes AM Rádio Ipanema, que é
projeto de Resolução da Ver.ª Mônica Leal.
Nós temos também aqui um projeto do Executivo, que
altera os incisos I a IV do parágrafo único do art. 49 da Lei Complementar nº
728, de 8 de janeiro de 2014, – que institui o Código Municipal de Limpeza
Urbana, revoga as Leis Complementares nºs 234, de 10 de outubro de 1990; 274,
de 25 de março de 1992; 376, de 3 de junho de 1996; 377, de 3 de junho de 1996;
591, de 23 de abril de 2008; e 602, de 24 de novembro de 2008; e dá outras
providências. Ora, Sr. Presidente, nós sabemos que quando se votou aqui o
Código Municipal de Limpeza Urbana, nós revogamos, Ver. Cecchim, vários
dispositivos de lei.
Hoje eu tive que ouvir amargurado uma crítica da
Ver.ª Sofia Cavedon aos contêineres estabelecidos em Porto Alegre. Grande
amargura minha, porque, infelizmente, eu não posso contrariar a Ver.ª Sofia
Cavedon, que é uma crítica mordaz ao Governo e que, no particular, tem grandes
elementos sobre os quais ela tem que se manifestar. Quando nós fizemos aqui a
elaboração do Código Municipal de Limpeza Urbana, era muito grande. Eu,
inclusive, questionei as multas e tive que me calar porque a Casa toda entendia
que as multas deveriam ser severas para, através de uma ação dura de
fiscalização, nós criarmos uma cultura nova na cidade de Porto Alegre capaz de
o povo, conscientemente, contribuir com a limpeza urbana de Porto Alegre. Os
contêineres eram um dos elementos que surgiriam como consequência desse esforço
legislativo que a Câmara consagrou, aprovando o Código de Limpeza Urbana.
Infelizmente, a informação que eu tenho dos esforçados e responsáveis
dirigentes do DMLU de que é impossível, sem fiscalização, se evitar essa desagradável
situação que ocorre fortemente no perímetro central de Porto Alegre,
especialmente, repito, pela ação dos catadores que simplesmente mergulham
dentro dos contêineres na busca do plástico, na busca daquele material passível
de ser reciclado e que, evidentemente, ao fazer essa busca, fazem com que
resíduos restem próximos dos contêineres e com isso a sensação desagradável do
odor, das moscas, enfim, de várias situações que ocorrem.
Por isso, quero avisar, de antemão, que eu vou
cuidar bem desse assunto que o DMLU está propondo, já que lá no DMLU tenho
grandes amigos, a começar pelo Diretor Adjunto, meu querido e grande amigo
Vercidino Albarello; e quero ver se posso contribuir para que ele supere essa
dificuldade que hoje, lamentavelmente, o DMLU tem apresentado. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassio Trogildo
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, no período de Pauta, para
tratar em especial dum projeto que corre em 1ª Sessão, o PLL nº 109/15, de
autoria do Ver. Carlos Casartelli, que obriga os mercados, os supermercados, os hipermercados
e os estabelecimentos congêneres cuja área seja superior a quinhentos metros
quadrados ou que possuam mais de três caixas registradoras a acomodar, em
espaço único e de destaque – gôndola ou prateleira –, os produtos alimentícios
elaborados sem a adição de glúten ou lactose e dá outras providências. Eu queria
saudar aqui a iniciativa do Ver. Casartelli – ele que é médico, foi Secretário
da Saúde – ao propor este projeto que, num primeiro momento, pode parecer
somente uma questão facilitadora para aqueles que procuram esses produtos
isentos de glúten e lactose nos supermercados, mas, na verdade, não se trata
disso, como o próprio Vereador diz na sua Exposição de Motivos. Ali, ele também
conceitua a questão da doença celíaca, que é autoimune e que afeta o intestino
delgado, e depois ele complementa que o glúten é uma proteína que, se manuseada
ou mesmo acondicionada junto com os produtos que contêm glúten, aqueles isentos
de glúten podem ser contaminados. E eu uso o termo “contaminados”, pois, para
quem tem doença celíaca, é exatamente esse o termo. Então, Ver. Casartelli,
quero saudar sua iniciativa.
Hoje, é o Dia da Nutricionista, essa profissão congênere à Medicina, que atua na área da Saúde, exatamente regulando e ajudando as pessoas que têm essa anomalia, pois, no Dia da Nutricionista, corre a 1ª Sessão de Pauta deste projeto. E no dia 3, na próxima quinta-feira, estará aqui o Conselho Regional de Nutrição, fazendo uma Tribuna Popular, ocasião em que falarão da sua profissão, e, com certeza, Ver. Casartelli, o tema do seu projeto também será abordado na próxima quinta-feira. Eu tenho uma nutricionista em casa, sou casado com uma nutricionista, Viviane Braz, que tem cuidado muito de mim, especialmente agora, Ver. João Bosco, que descobri que sou celíaco, um celíaco assintomático, eu não tenho os sintomas da doença celíaca, mas está diagnosticada, e eu disse ao Ver. Casartelli que ele propôs o projeto antes de eu saber disso, senão estaria legislando a favor de todos os celíacos, e inclusive a meu favor, mas, logicamente, quando ele propôs o projeto, nem sabia. Então é objeto de uma saudação maior, porque realmente, eu ouvia falar da doença celíaca e sabia que era uma intolerância ao glúten, e quando acaba acontecendo com a gente o diagnóstico, a gente vai atrás e vê o quanto, para quem tem a doença, é importante essa separação. Só para ter uma ideia, não é possível nem a industrialização no mesmo setor, tem que ser setores completamente separados, a manipulação nos próprios restaurantes têm que ser em ambientes separados, porque os níveis de contaminação – e é esse o termo mesmo – para quem tem um grau mais avançado da doença é bastante grave. Parabéns, Ver. Casartelli, o senhor que é um profissional da área vem trazer a esta Casa, e eu tenho certeza absoluta de que seu projeto vai tramitar aqui na Pauta, pelas Comissões, e que será aprovado nesta Casa como um daqueles projetos que realmente tem muita eficiência e eficácia e efetividade na vida das pessoas. Mais uma vez, parabéns, um grande abraço e sucesso na tramitação deste projeto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Paulo Brum): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Nós
apresentamos um projeto aqui, em 13 de maio, considerando o grande alarde em
manter cães em casinhas nas praças e locais públicos, o que está sendo
desenvolvido numa cidade do interior, que tem outra cultura, que tem um espaço
menor que na Capital e cujo movimento de trânsito é bem menor. Preocupada com o
chamado cão comunitário, que isso venha aumentar e até facilitar que as
pessoas, em vez de manter os animais dentro dos seus jardins e pátios, coloquem
casinhas na rua e os animais fiquem lá, porque muitas pessoas alegam que têm
que fazer a limpeza. Mas a minha preocupação com os tais cães comunitários
alojados na rua, não aqueles que estão há mais tempo, mas uma nova cultura, que pode ser adquirida, é justamente com as consequências. Por quê?
Nós poderemos ter cães dóceis, também cães que se tornam agressivos, com o
cuidado com a saúde e bem-estar do animal, porque cada um tem o seu gosto, uns
gostam de animais, outros não. Então, eu vejo que está sendo muito divulgado
para colocar animais comunitários. Bem, os comunitários, que a gente se refere
são em número limitado por bairro, que já existem hoje, mas não incentivar,
alardear como isso fosse uma solução. Eu interpreto da seguinte forma: se já há
decisão de que é dever da União, dos Estados e dos Municípios proteger a fauna,
conforme art. 23 da Carta Política, isso não se aplicaria aos animais
domésticos, isso é o que diz. Mas a gente sabe que a Constituição Estadual diz
que é competência dos Municípios, e também na Constituição Federal, ressalvado
seu artigo, exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse
local, entre outros assuntos. Então, nós já temos decisão de que realmente são
os Municípios. E o que está acontecendo? Devido à superpopulação, às vezes, sem
saída de encaminhar para a adoção, de repente, isso vai ser uma forma de o
Poder Público encaminhar essa nova situação, não só para os cães existentes.
Mas incentivar que se encha a Cidade de casinhas. Eu acho que na Capital não
cabe, mesmo porque existem várias outras consequências. O que tem que se fazer,
o que nós já havíamos falado, são o controle e a identificação desses animais,
bem como dos seus tutores. E seguir o que determina a Organização Mundial da
Saúde, que 75% das patógenos humanas são os zoonóticos; das doenças emergentes
e reemergentes no mundo são de origem animal, são as chamadas zoonoses. Isso já
são estudos prolongados. Então, se deixar o animal na rua, mais difícil será a
sua captura para tratamento. Não dá para se comparar com tanta facilidade o que
acontece numa cidade de Interior com a Capital. E também essa prioridade de
programas educativos aos tutores para assumirem os seus deveres, para demonstrar
as consequências, as multas que hoje estão previstas, altas multas no
Município, para serem implementadas, transferidas ao Fundo Municipal dos
Direitos dos Animais, devem-se arrumar formas de comprovar e cobrar de quem
está encaminhando para a proteção animal cuidar e também para o Município. E
nós também temos a Lei Estadual nº 13.193, que dispõe sobre este controle
reprodutivo e que é muito importante ser seguido.
Então, nós
apresentamos um projeto, em maio de 2015, que é para definir o animal
comunitário e determinar a realização de procedimentos relativos pelo órgão
municipal competente. O que se quer? Não se quer encaminhar as
responsabilidades para a população, mas ela deverá contribuir, colaborar, não
abandonar e manter os seus animais dentro do seu pátio, porque evitará muitas
situações como mordeduras, como acidentes – um animal acidentado, o custo é
elevado para se recuperar, para se atender em clínicas veterinárias. Então,
desejamos que esse nosso projeto venha a enquadrar o que é o cão comunitário –
não incentivar que nós aumentemos essa população nas ruas. Já temos muitos
animais nas ruas. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Ver.
Paulo Brum; Srs. Vereadores que ainda permanecem aqui, colegas amigos, colegas
funcionários desta Casa, senhores e senhoras que nos ouvem, serei breve aqui na
avaliação de alguns projetos que são a nossa Pauta, até porque hoje estou com
um problema de garganta e estou sem voz. Nós temos aqui o projeto do Ver.
Casartelli, o PLL nº 109/15, que obriga os mercados, os supermercados, os
hipermercados e os estabelecimentos congêneres cuja área seja superior a 500
metros quadrados ou que possuam mais de 3 caixas registradoras a acomodar, em
espaço único e de destaque – gôndola ou prateleira –, os produtos alimentícios
elaborados sem a adição de glúten ou lactose e dá outras providências. Essa é
uma necessidade, senhores, sobre a qual, hoje, nós estávamos falando.
Eu vim a esta tribuna porque tenho um projeto bem
parecido – estava na pauta, hoje, para ser votado –, que estabelece, também, em
mercados com mais de três caixas... E esses mercados não são aqueles
mercadinhos dos bairros, das vilas, das periferias, que são pequenos, que não
têm espaço próprio, dificultando até para o proprietário, em que o caixa é o
próprio dono, muitas vezes.
Nós temos um projeto parecido que trata de produtos
para diabéticos. Essa é uma necessidade, senhores, que vemos quando temos
contato com pessoas que sofrem desse mesmo problema. Também tem um projeto o Ver. Carlos Casartelli, que é um
médico, um grande profissional. Então eu gostaria que os dois projetos aqui
passassem, porque só quem conhece pessoas que sofrem desses problemas sabem da
dificuldade que se tem.
Eu, quando trabalhava no Interior da Cidade, tinha
um amigo, que até já faleceu, que, depois que veio trabalhar aqui em Porto
Alegre, muitas vezes, voltava para comprar certos alimentos no seu mercadinho
da cidade, porque lá tinha, por questões de sensibilidade do proprietário, um
espaço reservado para aquelas pessoas que sofriam de diabetes. Para ele era
muito mais fácil, porque mesmo em mercados grandes não se estabelecia essa
diferenciação.
Peço que os nobres colegas tenham essa mesma
sensibilidade do médico aqui da nossa Casa, o Ver. Carlos Casartelli, e que aprovem esses dois projetos, o de minha
autoria e o de autoria do meu amigo Casartelli. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereador.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Mario Manfro
está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Nereu D’Avila está
com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Paulinho Motorista está
com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Prof. Alex Fraga está
com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Tarciso Flecha Negra
está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h15min.)
* * * * *